Procesando
I.1. A FERRERO IBÉRICA, S.A. (SUCURSAL EM PORTUGAL), sucursal da sociedade constituída ao abrigo do direito espanhol FERRERO IBÉRICA, S.A., com sede na Rua Conde Arnoso, nº 5, Piso 1, freguesia de São João de Brito, em Lisboa, com o número único de registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de identificação de pessoa coletiva 980064961 (doravante, “FERRERO®”), capital afeto de EUR 24.939.89, sendo comercializadora em Portugal de produtos alimentares relacionados com as atividades de chocolataria, confeitaria e pastelaria, decidiu levar a cabo o Passatempo Kinder® “Ganhe 2 Bilhetes de Cinema Nos” (doravante, o “Passatempo”).
II.1. mbito Territorial: Portugal Continental e ilha da Madeira.
II.2. mbito Temporal: O Passatempo tem início às 00:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2023 e terminará às 23:59 do dia 13 de março de 2023 (doravante, o “Período do Passatempo”).
II.3. mbito Pessoal: O Passatempo dirige-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em Portugal, que procedam de acordo com o indicado neste Regulamento. A participação neste Passatempo requer a compra de produto Kinder®.
III.1. A participação neste Passatempo destina-se a pessoas maiores de 18 anos que residam em Portugal.
III.2. Os produtos que permitem participar no Passatempo são os produtos da marca Kinder® a seguir indicados:
Kinder® Schoko-bons 46gr
Kinder® Schoko-bons 125gr
Kinder® Schoko-bons 200gr
Kinder® Schoko-bons 200gr White
Kinder® Schoko-bons 300gr
Kinder® Bueno Mini T20
Kinder® Chocolate Mini T20
Durante o Período do Passatempo o participante deverá adquirir através do mesmo talão de compra/fatura 2 (dois) pacotes de Kinder® Schoko-bons ou 2 (dois) pacotes de Kinder® Mini.
III.3. A FERRERO reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Com efeito, a FERRERO também se reserva o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente Regulamento e se os dados facultados à FERRERO são exatos e verdadeiros. Entre outros, a FERRERO pode pedir documentação aos participantes para que estes comprovem o cumprimento dos requisitos de participação. A não entrega desta documentação poderá dar lugar à desqualificação do participante em causa.
III.4. Ficam excluídos deste Passatempo os proprietários, trabalhadores e restantes colaboradores da FERRERO que tenham participado no desenvolvimento e gestão do presente Passatempo, bem como os seus respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou parceiros de facto. Com efeito, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, caso em que poderá tomar as medidas legais que tenha por oportunas.
III.5. A FERRERO invalidará as participações que forem abusivas ou fraudulentas. A título enunciativo, mas não limitativo, consideram-se casos de fraude a eventual utilização de aplicações independentes ao website do Passatempo, o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal-intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante o Passatempo pressupõe a desqualificação automática, bem como a perda do prémio caso este tenha sido atribuído. Com efeito, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que sobre este Passatempo se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, caso em que poderá tomar as medidas legais que tenha por oportunas.
III.6. A FERRERO reserva-se o direito de tomar medidas legais contra quem realizar qualquer ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Passatempo.
IV.1. Todas as pessoas que satisfaçam os requisitos de participação e desejem participar neste Passatempo deverão adquirir durante o Período do Passatempo, no mesmo talão de compra/fatura, 2 (dois) pacotes de Kinder® Schoko-bons ou de Kinder® Mini.
IV.2. Durante o Período do Passatempo o participante deve aceder ao website oficial do Passatempo www.promokinderschokobons.pt e preencher um formulário de inscrição, onde serão recolhidos os seguintes dados e documentos obrigatórios: nome e apelido, data de nascimento, endereço de e-mail, imagem do talão de compra e montante do talão de compra/fatura. A sua não disponibilização impedirá a participação válida neste Passatempo.
IV.3. A imagem deve ser clara e nítida e mostrar o talão de compra/fatura por inteiro. O ficheiro com a imagem deve estar em formato jpg, png ou pdf e não pode exceder 8Mb.
IV.4. O participante também deve responder à pregunta deste Passatempo: “Dê um título a um filme protagonizado por Schoko-Bons e Minis”.
IV.5. Para poder prosseguir, o participante deverá clicar nas check boxes necessárias para confirmar que é maior de idade, aceita o presente Regulamento e leu a Política de Privacidade aplicável, a qual estará disponível no rodapé da página oficial do Passatempo: www.promokinderschokobons.pt. O participante poderá também escolher receber, ou não, comunicações comerciais sobre os produtos da FERRERO.
IV.6. O participante deve conservar o original do talão de compra/fatura do produto Kinder® com que participou até ao fim do período de entrega dos Prémios. A FERRERO reserva-se o direito de solicitar a sua entrega ao participante para verificação dos requisitos de participação ou, caso o participante tenha sido selecionado vencedor, para validação do direito ao recebimento do Prémio. A não entrega do original do talão de compra/fatura poderá dar lugar à desqualificação do participante ou do vencedor, consoante o caso aplicável. A FERRERO não procederá à devolução do original do talão de compra/fatura entregue pelo vencedor.
IV.7. O participante será automaticamente excluído deste Passatempo caso envie um talão de compra/fatura ilegível, incompleto, reimpresso, falsificado, alterado, manipulado ou diferente daquele que é habitualmente emitido pelos pontos de venda.
V.1. Cada participante pode participar até ao máximo de 3 (três) vezes por dia, desde que utilize em cada uma das suas participações uma resposta e um talão de compra/fatura diferentes. Fica claro que um talão de compra/fatura e uma resposta só podem ser utilizados uma única vez durante todo o Período do Passatempo.
V.2. Cada resposta deve ter entre 20 (vinte) e 250 (duzentos e cinquenta) caracteres. Não são admitidas respostas cujo número de caracteres não cumpra estes limites.
V.3. As respostas dos participantes à pergunta colocada pela FERRERO devem ser totalmente originais e da sua autoria. A FERRERO reserva-se o direito de comprovar a autoria e/ou originalidade das respostas. A tomada de conhecimento pela FERRERO de que determinado texto, no todo ou em parte, não é original ou da autoria do participante, determina a exclusão automática do participante e de qualquer participação submetida pelo mesmo.
V.4. As respostas não podem conter expressões que infrinjam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem incitar à violência nem fazer alusões a temas religiosos ou políticos, a qualquer tipo de discriminação devido ao género, convicções, religião, raça, nacionalidade, origem étnica, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, nem tão-pouco podem prejudicar a imagem e o goodwill das marcas FERRERO e/ou serem suscetíveis de pôr em causa qualquer elemento ou objeto tutelado por direitos exclusivos de terceiros, sejam estes de propriedade industrial ou intelectual ou outros. Os textos também não podem incluir elementos, anagramas ou sinais distintivos de outras marcas.
V.5. A FERRERO reserva-se o direito de não validar quaisquer participações que considere, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, violarem as normas deste Regulamento, valores e direitos reconhecidos na Constituição, especialmente no que respeita à infância, à juventude e à mulher, ou serem atentatórias da dignidade da pessoa humana. A FERRERO reserva-se igualmente o direito de não considerar qualquer participação se considerar por qualquer motivo que o participante não é o seu verdadeiro autor.
V.6. De igual modo, é motivo de desqualificação a publicação ou a tentativa de publicação pelo participante de qualquer conteúdo ao abrigo deste Passatempo que, de acordo com o critério exclusivo da FERRERO, seja suscetível de causar danos ou prejudicar a reputação e a boa imagem da FERRERO ou de qualquer uma das suas marcas.
VI.1. Cada vencedor terá direito a 2 (dois) bilhetes de cinema Nos. Poderão ser selecionados até 200 (duzentos) vencedores ao abrigo deste Passatempo, caso em que serão atribuídos 400 (quatrocentos) bilhetes de cinema Nos.
VI.2. Os bilhetes de cinema só serão válidos para desfrutar dos filmes projetados pela cadeia «Nos» nos territórios de Portugal Continental e ilha da Madeira.
VI.3 Os bilhetes poderão ser utilizados em qualquer dia da semana e serão válidos até 13 de Agosto de 2023. Pode consultar a lista de cinemas em
https://cinemas.nos.pt/
VI.4. Em caso algum é possível os vencedores cederem o seu Prémio a terceiros, realizarem a respetiva conversão em dinheiro ou solicitarem a sua substituição por outro prémio.
VII.1. Semanalmente um júri composto por especialistas do departamento de marketing e comunicação da FERRERO e da agência DUPLEX MARKETING S.L. seleciona, segundo o seu critério exclusivo, as participações mais originais e mais bem alinhadas com os valores da marca Kinder®, até ao limite máximo de 200 (duzentas) participações durante o todo Período do Passatempo (50 vencedores por semana).
VII.2. Cada participante só poderá ganhar um único Prémio, independentemente do número de vezes que participou durante o Período do Passatempo.
VII.3. A FERRERO entrará em contacto com os vencedores no prazo de 10 (dez) dias, por e-mail, para indicar-lhes um link através do qual podem aceder ao formulário online exclusivo e enviar à FERRERO as informações e documentação necessárias para efeitos de recebimento do prémio, incluindo cópia de um documento de identificação que ateste a maioridade do vencedor.
VII.4. Caso o participante não forneça nesse prazo de 10 (dez) dias a informação e documentação solicitadas pela FERRERO, esta não enviará o Prémio, sem que daí resulte qualquer tipo de responsabilidade ou compensação.
VII.5. O nome dos vencedores será publicado na página oficial do Passatempo.
VII.6. A FERRERO não está obrigada a atribuir todos os Prémios disponíveis para oferta. A FERRERO reserva-se o direito de considerar deserto um ou mais Prémios caso considere que as participações submetidas não estão conformes com os requisitos indicados neste Regulamento, ou por motivo de falta de qualidade criativa das participações devido à sua pouca originalidade ou ao seu desenquadramento com os valores da marca Kinder®.
VIII.1. O vencedor receberá um e-mail no qual serão anexados dois vouchers, cada um com um número específico que deverá ser apresentado no bilhete de cinema da cadeia de cinema Nos.
VIII.2. Em circunstâncias normais o prémio será entregue no prazo máximo de 1 (um) mês a contar da data em que seja comunicado ao participante que foi selecionado vencedor.
VIII.3. No caso de o vencedor não cumprir qualquer disposição estabelecida neste Regulamento, a FERRERO reserva-se o direito de recusar a entrega do prémio e declará-lo deserto.
VIII.4 A FERRERO não se responsabiliza por possíveis ocorrências durante a entrega do prémio ou por qualquer outra circunstância imputável a terceiros suscetível de afetar um prémio objeto do presente Passatempo.
VIII.5. A aceitação dos prémios por parte dos vencedores é voluntária e gratuita, pelo que não poderão ser apresentadas reclamações por esse motivo.
IX.1. A FERRERO reserva-se o direito de alterar as características dos prémios, se necessário, por qualquer motivo.
IX.2. A FERRERO desenvolverá esforços para evitar o envio de dados falsos ou incorretos por parte dos participantes. Ainda assim, a FERRERO não poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos que lhe sejam facultados pelos participantes. Consequentemente, caso os dados sejam incorretos ou contenham erros, a FERRERO não poderá ser responsabilizada por não conseguir entrar em contacto com os vencedores a fim de lhes entregar os prémios, bem como por todas as ocorrências que possam resultar da incompletude, incorreção ou falsidade dos dados entregues.
IX.3. O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação relativa e/ou relacionada com o Passatempo extingue-se 2 (dois) meses após o fim do mesmo, salvo disposição legal imperativa em contrário. Finalizado o prazo ora referido, extingue-se o direito a qualquer reclamação.
IX.4. A FERRERO não será responsável por quaisquer situações geradoras de interrupções do serviço, atrasos, erros, mal funcionamento e, em geral, por quaisquer inconvenientes causados por redes de comunicações eletrónicas que tenham a sua origem em causas alheias ao controlo da FERRERO e que impeçam o curso normal do Passatempo por motivos externos à FERRERO, e particularmente por atos externos de má-fé.
IX.5. A FERRERO também não será responsável por quaisquer problemas na transmissão ou perda de dados que não lhe sejam diretamente imputáveis.
X.1. A participação neste Passatempo pressupõe a aceitação integral do presente Regulamento por todos os participantes. A FERRERO reserva-se o direito de alterar este Regulamento se as circunstâncias assim o exigirem e de dar quantas respostas forem necessárias às dúvidas que possam surgir sobre o que nele esteja omisso. Em tal caso, a FERRERO notificará a alteração através dos mesmos meios em que o Passatempo foi previamente divulgado e dará à alteração operada uma publicitação equivalente à dada ao Passatempo.
X.2. A FERRERO reserva-se também o direito de anular, prorrogar, ampliar, limitar ou modificar o Passatempo caso as circunstâncias assim o obriguem, sem ter de justificar a sua decisão e sem que lhe possa ser imputada qualquer tipo de responsabilidade em consequência do mesmo, desde que não resultem prejudicados os direitos adquiridos dos participantes.
X.3. O presente Regulamento estará publicado na página web do Passatempo em www.promokinderschokobons.pt enquanto este estiver em vigor.
X.4. Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou efetuar consultas sobre o funcionamento do Passatempo, deverá ser enviado um e-mail para o seguinte endereço: info@promokinderschokobons.pt, o qual permanecerá ativo até que decorram 2 (dois) meses após o fim do Passatempo.
XI.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo direitos de autor e direitos conexos) sobre as criações, marcas, conteúdos publicados, informações, imagens, vídeos, logótipos e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como qualquer outro suscetível de proteção, contidos nos meios de promoção e desenvolvimento do Passatempo pertencem em exclusivo à FERRERO ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização.
XI.2. Proíbe-se a utilização de qualquer elemento que possa ser objeto de direitos de propriedade intelectual e industrial, seja para que finalidade for incluindo para fins comerciais, bem como a sua modificação, alteração, transformação, reprodução, distribuição, publicação, comunicação pública, transmissão a terceiros e/ou qualquer outra forma de utilização ou exploração, independentemente da forma de utilização, sem o consentimento prévio e por escrito da FERRERO.
XI.3. Este Passatempo não é patrocinado, financiado nem administrado, nem está de qualquer forma associado ao Instagram®, Facebook® ou Twitter®. O Participante aceita a isenção de responsabilidade destas redes sociais em relação ao presente Passatempo.
XII.1. A FERRERO procederá ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos participantes para a finalidade de gestão do presente Passatempo de acordo com o disposto neste Regulamento e na legislação aplicável, incluindo para validação de participações, contactos com participantes e vencedores, entrega de Prémios e anúncio dos vencedores. O tratamento dos dados pessoais do participante tem como fundamento jurídico o interesse legítimo em promover este Passatempo de acordo com as normas indicadas neste Regulamento.
XII.2. Na medida do estritamente necessário, os dados pessoais poderão ser tratados para cumprimento de obrigações legais a cargo da FERRERO nas áreas financeira, contabilística e fiscal.
XII.3. A FERRERO poderá comunicar os dados pessoais a outras empresas do Grupo Ferrero, bem como a entidades por si contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da FERRERO.
XII.4. No caso de ter aceitado receber comunicações comerciais, os dados pessoais do participante serão tratados com o objetivo de serem incluídos na nossa base de dados destinada ao envio de informação comercial a consumidores, sendo o fundamento jurídico para tratamento o consentimento prestado pelo titular dos dados.
XII.5. A qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à FERRERO o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da lei em vigor, para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@ferrero.com. Quando o fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais for o consentimento do seu titular, este poderá retirá-lo a qualquer momento sem que tal invalide a licitude do tratamento anterior.
XII.6. O titular de dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados se entender que os seus direitos foram violados.
XII.7. Em qualquer caso, para mais informação, os participantes poderão consultar a informação adicional e pormenorizada sobre a política de proteção de dados no rodapé do website https://www.promokinderschokobons.pt/pt/pt/politica-de-privacidade.
XIII.1. Os prémios objeto do presente Passatempo não estão sujeitos a Imposto de Selo.
XIV.1. O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e, subsidiariamente, pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo serão competentes para conhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer outros.
FERRERO IBÉRICA, S.A. – Sucursal em Portugal